Governo do DF aciona STF contra a União em duas ações envolvendo recursos federais; entenda como ambas podem afetar a capital

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) STF/Divulgação Em uma semana, o governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União...

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) STF/Divulgação Em uma semana, o governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União em duas frentes distintas – em temas que envolve a saúde financeira do DF e o uso de recursos federais. Em uma das ações, o governo do DF tenta anular uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo o processo, pode afetar o reajuste do repasse do Fundo Constitucional nos próximos anos. Na outra, o DF tenta obrigar a União a constar como avalista no empréstimo bilionário, travado desde o primeiro semestre, para socorrer o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). Até a noite desta segunda-feira (7), não havia decisão tomada em nenhuma das duas. Como foram protocoladas há pouco tempo, os ministros ainda devem coletar a opinião de órgãos como a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República antes de qualquer sentença. Veja abaixo mais detalhes sobre cada um dos processos – e como eles podem afetar os cofres do DF no futuro. Fundo Constitucional do DF O DF entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para questionar uma lei federal que, segundo a administração distrital, pode reduzir o crescimento dos repasses do Fundo Constitucional do DF sempre que a União registrar déficit fiscal. ➡️ Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo usado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que verifique se uma lei ou parte de uma lei está de acordo com a Constituição Federal. Na ação, distribuída ao ministro Cristiano Zanin, o governo argumenta que a nova regra afeta a obrigação da União com o custeio de parte dos gastos do Distrito Federal, prevista na Constituição. O DF diz ainda que, se a União entrar em déficit e isso impactar o reajuste do Fundo Constitucional, o novo cálculo pode comprometer o financiamento de áreas como segurança pública, saúde e educação. Miriam Leitão: Orçamento de 2027 tem esforço fiscal ➡️O que diz a lei federal? A lei trata de vários temas – do preço dos combustíveis à realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil no ano que vem. No artigo 14, já no fim do texto, inclui dois dispositivos de ajuste fiscal válidos a partir de 2027. A lei diz que, se houver previsão de déficit primário, o governo fica proibido de: reajustar para cima as despesas federais, incluindo aquelas que têm crescimento vinculado; contabilizar os recursos do Fundo Social do Pré-Sal na hora de programar as despesas do ano seguinte. Segundo o governo do DF, as duas medidas "punem" o Fundo Constitucional que abastece os cofres distritais. A primeira congela o reajuste dos repasses, e a segunda reduz a "base de cálculo" usada para calcular o repasse dos anos seguintes. De acordo com a estimativa apresentada pelo governo, a medida poderá provocar uma redução de cerca de R$ 1,8 bilhão nos recursos destinados ao Distrito Federal já em 2027. Empréstimo para o BRB Após acordo homologado no STF, empréstimo bilionário para tentar salvar BRB não sai do papel No dia 2 de setembro, a Procuradoria-Geral do DF entrou no Supremo com uma Ação Cível Originária (ACO) contra a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). ➡️Diferente de uma ADI, que questiona se uma lei é constitucional, a ACO é usada para resolver um conflito concreto entre governos ou órgãos públicos. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que já é o relator da tentativa de conciliação entre o DF e a União para viabilizar um empréstimo bilionário para injetar capital no Banco de Brasília (BRB) – que vive uma crise após transações malsucedidas com o Banco Master. ENTENDA: BRB, União, DF e bancos retomam conciliação no STF nesta quinta para tentar destravar empréstimo; entenda o que está em jogo O governo do DF pede que o Supremo mande a União liberar os limites financeiros necessários à operação – na prática, que "ignore" a nota baixa do DF na gestão fiscal e entre como avalista do empréstimo. ➡️ O DF está com "score" baixo no Capag, índice do Tesouro Nacional que mede a capacidade dos governos de honrar suas dívidas. Em razão dessa nota baixa, a União fica proibida, por lei, de oferecer garantia nas operações de crédito que o governo do DF quiser contratar. Como alternativa, a ação sugere um outro cenário: que o DF possa oferecer garantias diretas ao FGC pelo empréstimo. ➡️Na negociação iniciada em maio e travada há meses, um consórcio formado pelos maiores bancos públicos e privados do país aparece como "intermediário". ➡️ Ou seja: o empréstimo seria concedido pelo FGC, com garantia dos bancos. E em caso de calote, os bancos pagariam a dívida ao FGC para, só então, cobrar as "contragarantias" do governo do DF. O Distrito Federal alega ainda que, apesar de cumprir suas contrapartidas fiscais, a contratação está paralisada devido à inércia dos réus (União, Banco Central e Fundo Garantidor de Créditos) e à ausência de formalização das garantias bancárias previstas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, negou inércia da União e afirmou que equipes do governo federal vêm viabilizando o acordo. LEIA MAIS: ELEIÇÕES: TSE vai decidir se Arruda pode ou não ser candidato no DF; entenda os cenários possíveis para a disputa PROGRAME-SE: 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro começa nesta semana Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.